O Habeas Corpus e a Proteção da Liberdade

O habeas corpus é uma das garantias mais antigas e fundamentais do direito brasileiro. Previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, ele assegura que ninguém será mantido preso de forma ilegal ou arbitrária. Trata-se de um remédio constitucional de caráter urgente, cuja finalidade é proteger o direito de ir e vir do indivíduo quando esse direito estiver sendo ameaçado ou violado pelo poder do Estado.

Sua origem remonta à Magna Carta inglesa de 1215 e, ao longo dos séculos, consolidou-se como um dos principais instrumentos de limitação do poder punitivo. No Brasil, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor do próprio paciente ou de terceiro, independentemente de advogado — embora a atuação de um profissional especializado seja determinante para o sucesso da medida.

Na prática, o habeas corpus é utilizado para combater prisões ilegais, excesso de prazo na prisão preventiva, constrangimento ilegal por parte de autoridades e situações em que a liberdade do indivíduo é ameaçada sem amparo jurídico. Não se limita, portanto, a libertar quem já está preso: também serve para prevenir a prisão quando esta for iminente e ilegal.

O writ, como o habeas corpus é conhecido, pode ser impetrado, ainda, para sanar qualquer ilegalidade no decurso da investigação ou da marcha processual penal, como, por exemplo, para trancar investigações infindáveis e ações penais sem justa causa, para garantir o acesso ou a produção de determinada prova, bem como para reconhecer nulidades processuais.

A celeridade é uma das marcas do instituto. Os tribunais têm o dever de apreciar o pedido com prioridade, justamente porque o bem jurídico em jogo — a liberdade — não admite demora. Não se admite, porém, análise aprofundada da prova, por não comportar dilação probatória, justamente em virtude da celeridade. Isso não significa, inobstante, que provas pré-constituídas não devam ser analisadas pelos julgadores.

Portanto, uma advocacia criminal eficaz não pode prescindir da impetração desse remédio constitucional tão caro à nossa democracia, o qual já foi, aliás, objeto de supressão por meio do Ato Institucional n.º 5, durante a ditadura militar.